DETALHES Data 15 fev 2016 Advogado(a) Mr Farbic D'Cousta Habilidades Business law Skills Localização USA Categoria Digital, LGPD Read More SOBRE 0 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.